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Mário Donizete

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28 PR XXXXX-2

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E FILHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. CONSECT...

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diário · há 14 anos

Página 245 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2012

causa por mais de 30 (trinta) dias. § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos números II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte intimada pessoalmente, não suprir a...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. A concessionária de serviços públicos está sujeita ao mesmo regime da Administraç...

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